Nova proposta estende até 2065 o pagamento do rombo atuarial e reduz aportes do Estado nos primeiros anos
SÚZAN BENITES/Correio do Estado
O governo de Mato Grosso do Sul quer ampliar em 19 anos o prazo para zerar o deficit atuarial da previdência dos servidores estaduais. O plano em vigor prevê a eliminação do rombo até 2046, mas o Projeto de Lei nº 127/2026, encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, propõe estender o cronograma até 2065, reduzindo os aportes que o Estado terá de fazer nos próximos anos.
A mudança representa um alívio para o caixa estadual no curto prazo, ao diminuir os valores que precisam ser destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (MSPrev), embora prolongue por quase duas décadas o período de amortização do passivo previdenciário.
O plano atualmente em vigor foi aprovado em novembro de 2024, por meio da Lei nº 6.339/2024, e passou a produzir efeitos em 2025. A legislação estabeleceu uma sequência de aportes suplementares, recursos que vão além das contribuições patronais obrigatórias, para que o deficit fosse eliminado até 2046.
Pelo cronograma anterior, os aportes chegariam a cerca de R$ 645 milhões anuais e seriam mantidos até o fim do período de amortização.
Neste novo projeto, o governo propõe substituir esse calendário por outro mais longo. No texto enviado à Assembleia, o aporte suplementar previsto para este ano é de R$ 188,1 milhões (R$ 15,7 milhões por mês).
Em 2027, sobe para R$ 293,4 milhões anuais (R$ 24,45 milhões mensais). Em 2028, chega a R$ 396,9 milhões e, em 2029, a R$ 423,8 milhões. A partir de 2030, o valor anual passa a ser de R$ 450,6 milhões (R$ 37,55 milhões mensais), permanecendo nesse patamar até 2065.
A alteração foi motivada pela nova avaliação atuarial do MSPrev. O relatório deste ano aponta deficit atuarial de R$ 6,342 bilhões, valor que passou a ser utilizado como referência pelo projeto de lei. Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Eduardo Riedel afirma que o relatório “demonstrou redução do deficit para o valor de R$ 6.342.909.340,11”.
Apesar da redução do deficit, a estratégia adotada pelo governo é alongar o período de pagamento. O estudo atuarial elaborado pela Brasilis Consultoria, contratada pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev), apresenta a possibilidade de revisão do plano justamente em razão do novo cálculo.
O parecer aponta que o plano de amortização anterior tinha valor presente de R$ 9,16 bilhões em aportes futuros, acima do deficit atuarial então calculado. Com a nova avaliação, foi possível redesenhar o cronograma de pagamentos.
ALÍVIO
O efeito mais imediato da mudança é a redução do desembolso previsto para os próximos anos. O Estado deixa de seguir uma trajetória de aportes mais elevados para adotar parcelas menores inicialmente, aumentando gradualmente os valores até chegar ao patamar de R$ 450,6 milhões anuais.
O relatório atuarial considera, inclusive, a perspectiva de novas contratações de servidores públicos. Um parecer específico analisou o impacto previdenciário da eventual admissão de 2 mil professores, utilizando como referência as características médias da atual massa de servidores.
A avaliação mostra a dimensão do passivo previdenciário. Na base considerada pelo estudo, havia 31.780 servidores civis ativos, 25.049 aposentados e 5.006 pensionistas. Entre os militares, eram 6.886 ativos, 4.652 inativos e 1.403 pensionistas.
O novo cronograma, portanto, não elimina a necessidade de aportes elevados. A diferença é que o Estado ganha mais tempo para fazer o equacionamento, transferindo parte do esforço financeiro para os anos seguintes.
PROJETO
Para alterar o calendário estabelecido pela Lei nº 6.339/2024, o governo precisa da aprovação dos deputados estaduais. O projeto encaminhado pelo Executivo revisa o plano de amortização e altera dispositivos da legislação previdenciária.
A proposta também autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a confrontar os valores já aportados neste ano com o novo cronograma e compensar eventuais diferenças nos repasses seguintes. A medida considera que os pagamentos são realizados mensalmente e que o novo plano está sendo apreciado durante o exercício.
Na mensagem, Riedel justifica a revisão afirmando que, após análise da Ageprev e do Executivo, foi concluída a necessidade de alteração do plano. O governador também ressalta que o relatório atuarial foi encaminhado ao Ministério da Previdência Social e apresentado ao Conselho Deliberativo da Ageprev.
Além do plano de amortização, o projeto muda a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Ageprev. Cada um passará a ter 12 titulares, incluindo representantes dos Poderes e órgãos estaduais e servidores ativos e aposentados. A justificativa é de adequar a estrutura às regras do Pró-Gestão RPPS.
Na Assembleia, a proposta tramita como Projeto de Lei nº 127/2026, dentro do Processo nº 180/2026. A matéria entrou em tramitação nesta semana e está em primeira discussão, com período de pauta entre 27 de agosto e 2 de setembro.
O ponto central da proposta é duplo: o governo reduz o deficit atuarial calculado para o MSPrev, de um lado, mas, de outro, estica de 2046 para 2065 o prazo para zerar o passivo, diminuindo o esforço financeiro exigido do caixa estadual nos primeiros anos.