O Promotor de Justiça da Comarca de Deodápolis (MS), Anthony Állison Brandão Santos, notificou no último dia 10, o presidente da Câmara de Vereadores de Deodápolis Gilberto Dias Guimarães.
Solicitando do mesmo toda legislação pertinente ao Controle Interno da Câmara Municipal, incluindo atos administrativos de regulamentação e organograma institucional do Poder Legislativo. A Casa tem 60 dias para se manifestar.
Os documentos solicitados tiveram como objetivo a instauração do Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições número 09.2023.00010075-0. A controladora da Câmara, senhora Keyly Leandro da Silva, também foi notificada.
O Promotor quer saber da mesma, se a sua controladoria, possui instrumentos que possam apurar atos de improbidade administrativa, de prejuízo ao erário e de infração disciplinar, dentre outros questionamentos. Ela tem o mesmo prazo para responder.
Procedimento
Através do procedimento, o representante do Ministério Público Estadual vai acompanhar e fiscalizar a regulamentação do controle interno da Câmara Municipal.
E com isso criar instrumentos que permitam a apuração de atos de improbidade administrativa, de prejuízo ao erário e de infração disciplinar e o acompanhamento das metas estabelecidas pela Administração. (Voz da Região)