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Promotor instaura procedimento administrativo visando controle interno da Câmara de Deodápolis  

O Promotor de Justiça da Comarca de Deodápolis (MS), Anthony Állison Brandão Santos, notificou no último dia 10, o presidente da Câmara de Vereadores de Deodápolis Gilberto Dias Guimarães.

Solicitando do mesmo toda legislação pertinente ao Controle Interno da Câmara Municipal, incluindo atos administrativos de regulamentação e organograma institucional do Poder Legislativo. A Casa tem 60 dias para se manifestar.

Os documentos solicitados tiveram como objetivo a instauração do Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições número 09.2023.00010075-0. A controladora da Câmara, senhora Keyly Leandro da Silva, também foi notificada.

O Promotor quer saber da mesma, se a sua controladoria, possui instrumentos que possam apurar atos de improbidade administrativa, de prejuízo ao erário e de infração disciplinar, dentre outros questionamentos. Ela tem o mesmo prazo para responder.

Procedimento

Através do procedimento, o representante do Ministério Público Estadual vai acompanhar e fiscalizar a regulamentação do controle interno da Câmara Municipal.

E com isso criar instrumentos que permitam a apuração de atos de improbidade administrativa, de prejuízo ao erário e de infração disciplinar e o  acompanhamento das metas estabelecidas pela Administração. (Voz da Região)

 

 

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