Em decreto publicado agora com considerandos Dr. Leandro, desvincula o recurso para ser gasto com pessoal (Foto: Divulgação)
Na edição online de número 2128, publicada ontem, 18 de agosto no Diário Oficial, o prefeito de Nova Andradina (MS), Leandro Fedossi (PSDB), voltou a confirmar a sobra milionária de R$ 2 milhões da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
Diante disse, nos ‘considerandos’, do decreto 3.707, o chefe do executivo, deixa claro a sobra deste montante de recurso arrecadado pela Cosip, e cita a lei 3.508, de 18 de dezembro 2024, que regulamentou a desvinculação de receita.
E finaliza autorizando a abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar para ser gastos com pessoal, no tocante a vencimentos e vantagens fixas com o pessoal civil.
Lei impede desvinculação
É importante ressaltar que, a Lei municipal 050, de 26 de dezembro de 2002, no Art. 8°, diz que todo o recurso arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.
E que por sua vez passa a não ser mais aplicada. O dinheiro arrecadado com o objetivo de atender, manter e incrementar a iluminação pública da cidade, vai ser usado em flagrante desvio de finalidade. (Vale do Ivinhema Agora)