Apelação movida pelo ex-secretário do Ministério Público da corte fiscal implica Waldir Neves, que está afastado
Por: Correio do Estado
Foto: Divulgação
Pelas suspeitas acerca dos contratos, Waldir Neves foi afastado do cargo por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) por período de seis meses e ele passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
O corretivo não alcançou somente ele, mas também os conselheiros Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves.
O TCE funciona com sete conselheiros. Com os três fora, o atual presidente da corte, Jerson Domingos, nomeou três auditores da Casa para substuí-los até o desfecho das investigações.
A ação popular foi protocolada pelo autor da apelação, o ex-secretário-geral do Ministério Público de Contas, o advogado Enio Martins Murad. Foi inscrito sob o número 0818979-61.2023.8.12.0001 e será conduzida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.
A missão do MP de Contas é a de assessorar o TCE no controle e fiscalização. Murad tem denunciado eventuais esquemas de corrupção na corte fiscal há pelo menos oito anos, desde 2015.
A ação popular, produzida em 39 páginas, as quais o Correio do Estado teve acesso, implica ainda a Dataeasy Consultoria e Informática Ltda, a empresa que teria sido favorecida com o certame supostamente fraudulento e os ex-empregados pelo TCE-MS, Parajara Moraes Alves Júnior, Douglas Avedikian e a própria corte fiscal.
A ação pede, “a nulidade do procedimento Licitatório n. TC/25075/2017, relativo ao Pregão Presencial n. 10/2017, realizado pelo Tribunal de Contas de MS [vencido pela Dataeasy], bem como do contrato subsequente, termos aditivos e outros instrumentos congêneres com o mesmo fundamento e determinar a restituição dos valores aos cofres públicos”.
POLÍCIA FEDERAL
Logo depois do afastamento dos três conselheiros, o atual presidente do TCE divulgou que havia suspendido o contrato e, segundo ele, a empresa de informática não mais presta serviço ao tribunal.
A ação do ex-secretário do MP do TCE-MS é sustentada nas denúncias propostas pela Polícia Federal que, ano passado, deflagrou as operações Terceirização e Mineração de Ouro. A partir destas investidas é que os conselheiros foram afastadas. Pelas apurações, os contratos de terceirização de mão de obra tiveram apoio de empresários e também de servidores.
Os conselheiros, diz a denúncia, caíram nas investigações por implicações em crimes de fraudes em licitação, crimes de corrupção ativa e passiva, falsificação ideológica e ainda lavagem de dinheiro.
BOLO REPARTIDO
Em trecho da ação popular é dito que “… em 4 anos, a contratação ora impugnada saltou de R$ 21,5 milhões para R$ 102,1 milhões, além disso, a empresa de informática ora ré repassou R$ 39 milhões para 38 pessoas e empresas suspeitas, além de pagar contas pessoais do réu Conselheiro do TCE/MS [Waldir]”.
Enio Murad cita ainda na ação que: “entre as ilegalidades identificadas no andamento da licitação, Polícia Federal e Receita Federal relataram que houve celeridade incomum para a abertura do procedimento, bem como na aceitação dos termos, além de que, após a abertura, “a empresa Dataeasy apresentou sua proposta em tempo muito exíguo, em aproximadamente três horas após o envio do e-mail pelo TCE-MS, o que parece algo razoavelmente inviável”.
Ainda conforme a apelação, “de acordo com o levantamento da Polícia Federal e dos documentos anexos, verifica-se que a conduta do Requerido Conselheiro, seus colaboradores e da Empresa Ré, afrontaram em demasia a ordem jurídica global, contrariando diretamente os mais diversos vetores reinantes do regime jurídico administrativo brasileiro e que por essa razão torna-se imprescindível a intervenção Jurisdicional com vistas a extirpar o câncer da impunidade reinante nos corredores do Tribunal de Contas de MS”.
Outro lado
Assim que ocorreu a operação que os afastaram dos cargos, os conselheiros negaram irregularidades. Ingressaram com recursos contra a decisão, mas o próprio STJ negou as apelações.