Sinalização e cumprimento de normas estão sujeitas à fiscalização; Lei prevê sanções nos casos de violação.
Descumprimento de normas pode acarretar em notificação da Vigilância Sanitária, suspensão de funcionamento e cassação de alvará
O decreto n.34, de 26 de fevereiro de 2021, de autoria do Executivo Municipal da cidade de Batayporã (MS), institui medidas de controle, acesso e permanência de clientes nos estabelecimentos. A normativa foi editada considerando o crescimento dos casos de Covid-19 no País e as orientações do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus. O documento foi publicado na última quarta-feira (03) no Diário Oficial da Associação de Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).
Dentre as ações adotadas, destacam-se a ocupação máxima de até 30% da capacidade total dos ambientes, marcação de distanciamento mínimo de um metro entre os consumidores, disponibilização de álcool 70% em pontos estratégicos, execução frequente de desinfecção dos espaços com hipoclorito ou álcool, manutenção de ventilação, controle de filas e aglomerações, disponibilização de opções de vendas online via whatsapp ou telefone e entregas em domicílio.
Outra medida salientada no documento é a sinalização que deverá ser afixada nos estabelecimentos com orientações para o uso correto de máscara, higienização das mãos distanciamento, e principalmente, para evidenciar a capacidade de lotação. O descumprimento das normas pode acarretar em notificação da Vigilância Sanitária, multa no valor de R$ 2 mil e suspensão de três a quinze dias do funcionamento do estabelecimento, além de cassação do alvará pelo tempo em que durar o estado de calamidade pública.
A fiscalização continua sendo realizada por agentes da Vigilância Sanitária do município com apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e demais autoridades competentes. “Vale destacar que todo esforço do Poder Público é nulo se não houver consciência da população. Nossa região não tem leitos de UTI disponíveis e estamos muito preocupados com esse aumento de casos que todas as cidades têm registrado”, analisou o prefeito Germino Roz (PSDB).
Conforme boletim epidemiológico publicado nesta quinta-feira (04), Batayporã acumula 34 casos ativos e 11 óbitos decorrentes de Covid-19.
Confira o decreto na íntegra nas páginas 48 e 49 do Diário Oficial da Assomasul: