A Prefeitura de Batayporã decretou ponto facultativo para a segunda-feira (27/06). A medida consta no Decreto Municipal 051/2022.
Na referida data, as unidades básicas de saúde estarão fechadas e a população deve se encaminhar ao Pronto Atendimento Médico (PAM) caso necessário.
Confira o texto do decreto na íntegra:
Decreto nº 51, de 24 de junho de 2022.
“Determina Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º- Fica determinado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Batayporã, o expediente do dia 27 de junho de 2022, segunda-feira.
Art. 2º- O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e setores abaixo relacionados:
I- Aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos;
II- Às Escolas Municipais e aos setores subordinados ao Calendário Escolar do ano de 2022;
III- Aos setores da Secretaria Municipal de Saúde envolvidos em atividades de assistência à saúde, que não possam ser interrompidas;
Art. 3º- Fica o Secretário Municipal e/ou respectivo responsável pelo setor em comunicar que o expediente também será normal aos servidores, cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas e/ou interesse público,
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Batayporã-MS, 24 de junho de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento