Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou, na 13ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa, a doação de terreno para a construção da unidade própria do Corpo de Bombeiros Militar no distrito Nova Casa Verde. A autorização consta no Projeto de Lei Ordinária n°. 010/2022, enviado pelo Executivo municipal.
O terreno, localizado no Lote 13 da Quadra 06, possui área total de 1001.38m², objeto da matrícula 32.427, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Nova Andradina.
O Estado de Mato Grosso do Sul será responsável por realizar o repasse do recurso financeiro ao Município de Nova Andradina, destinada à construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar no imóvel doado, de acordo com o cronograma financeiro constante no convênio a ser celebrado no prazo de três meses.
O descumprimento da finalidade prevista na lei de doação ocasionará a reversão imediata do imóvel ao Município, sendo que as benfeitorias implantadas passarão a constituir patrimônio do Município, de forma a reaver prejuízos com o não cumprimento das condições contratuais, sem qualquer direito à indenização da pessoa jurídica anteriormente beneficiada.