A Câmara Municipal de Nova Andradina prorrogou por dois anos a validade do Concurso Público nº 001/2023, destinado ao provimento de cargos do quadro efetivo da Casa. A decisão consta na Portaria nº 11/2026, publicada em 27 de fevereiro no Diário Oficial do Município.
Com a medida, o prazo do concurso passa a vigorar até 20 de março de 2028. A prorrogação segue o que prevê o artigo 37 da Constituição Federal, que permite a extensão da validade do certame por igual período.
A portaria foi assinada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio Zanata (MDB). O documento também estabelece que a decisão produz efeitos a partir de 21 de março de 2026, data posterior ao término da validade inicial do concurso.
Segundo a Presidência da Câmara, a prorrogação garante à administração a possibilidade de convocar candidatos aprovados caso surjam vagas no quadro de servidores. A medida busca manter a continuidade dos serviços públicos prestados pelo Legislativo municipal.
O Controle Interno da Câmara já certificou a regularidade do ato. A prorrogação também foi atualizada no Portal da Transparência, ampliando o acesso da população às informações sobre o concurso.