Manifestação pede que STF preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados enviou uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra parte das regras para a transição da escala 6×1 para a 5×2, fixadas pelo ministro Flávio Dino. Na manifestação, a Advocacia da Câmara defende que o plenário não confirme alguns pontos da decisão e preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
Entre os pontos contestados estão a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso e a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição.
A Câmara também contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. A Casa também é contrária à extensão às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência.
A manifestação foi enviada durante uma análise do plenário virtual do STF sobre a liminar de Dino. O ministro do STF Alexandre de Moraes acompanhou, nesta sexta-feira (13), a decisão do relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.
Decisão de Dino
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino manteve, em decisão, a data de início do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro. Nesta quinta-feira (12), Dino confirmou que, a partir da data, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada.
Apesar da decisão, o ministro fez uma série de ajustes na transição. Conforme a resolução, caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos minutos a mais.
Dino também reforçou que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração, inclusive os pisos. Em audiência pública na terça-feira (10), o ministro havia sinalizado que garantiria a transição aos empregadores. Na decisão, Dino afirmou que é possível manter a transição mesmo sem os acordos ou negociações coletivas.
O próximo marco da reforma, caso a liminar seja mantida pelo plenário, acontece em 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima cai para 40 horas semanais.