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Documentos como a carteira de identidade (RG), certidão de nascimento ou de óbito e o título de eleitor são necessários para o pleno exercício da cidadania. Por conta disso, a lei estabelece a gratuidade desses documentos em alguns casos específicos.
Para ter conhecimento sobre quais são os critérios estabelecidos na triagem realizada pelo CREAS (Centro Especializado de Referência de Assistência Social) para que o cidadão seja beneficiado com a gratuidade na emissão da segunda via do Registro Geral (RG), as vereadoras Gabriela Delgado (PSB), Cida do Zé Bugre (PL), Marcia Lobo (MDB) e o vereador Arion Aislan (PL) fizeram alguns questionamentos à Secretaria de Cidadania e Assistência Social.
O requerimento (101/2023) foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (12) e segue para análise da pasta municipal. Além dos critérios para ter acesso ao benefício, foi solicitada lista com nome e endereço de todos que foram beneficiados com a isenção.
“É importante salientarmos que são muitas as pessoas que necessitam realizar a aquisição de novo documento de Registro Geral, também que, mormente, são pessoas em condições de vulnerabilidade, todavia, faz-se necessário que questionemos quais os critérios para que essas pessoas possam ter direito e consigam o benefício gratuito de emissão da segunda via deste documento tão essencial”, argumentaram os parlamentares na justificativa do requerimento.