A vereadora Cida do Zé Bugre (PL) apresentou requerimento na sessão de terça-feira (13), em que solicita informações sobre a continuidade na aplicação da Lei da Liberdade Econômica de nº 13.874 de 2019, no município de Nova Andradina.
Conforme o requerimento apresentado, a parlamentar requer informações sobre o relatório das ações implementadas da aplicação da Lei da liberdade econômica em Nova Andradina, bem como o relatório das empresas beneficiadas com a aplicação da Lei da liberdade econômica e seus enquadramentos.
Cida solicitou ainda informação sobre plano ou prazos de execução para 2021, para preenchimento das alíneas em aberto conforme do mapa do município do SEBRAE que se encontra link, http://gestaoempreendedora.ms.sebrae.com.br, apontando a posição município de Nova Andradina no ranking da aplicação da lei.
Segundo a vereadora, a aplicação desta Lei estabelecerá normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, garantindo assim o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia não somente no nosso município, como em nosso Estado. São mudanças que melhoram o ambiente de negócios, ajudam a criar e expandir empreendimentos que geram emprego e renda a população.
“Percebe-se pelo relatório de aplicação de medidas de melhorias no ambiente de negócios municipais, realizado pelo SEBRAE-MS em parceira com a Rede de Controle do MS, o município de Nova Andradina, demonstra que até o momento se tem a aplicação 48,72%, da Lei nas atividades da prefeitura. A Aplicação total da Lei de liberdade Econômica incentivaria as empresas a formalização a desburocratização documental, promovendo a Geração de Renda e Emprego”, destacou Cida.
De acordo com a parlamentar, observa-se que a lei define normas que protegem a livre iniciativa de atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e regularização. Que está no mapa do SEBRAE apontando o item que não foram aplicados a Lei de liberdade econômica em nosso município.
“Recebi questionamento sobre a aplicação da Lei da liberdade econômica em Nova Andradina, das instituições, Sindicato do Comercio de Nova Andradina – SINCONOVA, e Associação Empresarial do Comercial – ACINA, que representa a categoria do Comercio Varejista de Nova Andradina, por isso, cobro informações através deste requerimento”, afirmou Cida.
O requerimento foi encaminhado ao prefeito Gilberto Garcia, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Hernandes Ortiz e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Emerson Nantes de Matos.