A implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Nova Andradina será acompanhada de perto pela Câmara Municipal. O Requerimento 91/2026, de autoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos), requer ao Poder Executivo informações atualizadas sobre as providências adotadas para colocar em prática a regularização prevista pela Lei Municipal nº 1.978, de 3 de agosto de 2026.
Entre os esclarecimentos solicitados estão a fase atual de implementação da REURB no município, as etapas e providências já realizadas pela administração municipal para viabilizar o processo de regularização.
A vereadora questiona se existe cronograma ou previsão para o início dos procedimentos e para a entrega dos títulos definitivos aos beneficiários; indaga sobre a possibilidade de abertura de cadastramento ou recebimento de novos pedidos de regularização por parte dos moradores e se a Comissão Municipal de Regularização Fundiária já foi criada. Em caso positivo, Márcia Lobo pede a relação dos integrantes e informações sobre as atividades já desenvolvidas pelo grupo.
“A regularização fundiária constitui instrumento para dar segurança jurídica às famílias que ainda não possuem a documentação regularizada de seus imóveis. Além disso, é papel do legislativo fiscalizar e garantir a transparência em todas as etapas do processo”, justifica.
O requerimento foi aprovado por unanimidade na 29ª sessão ordinária, realizada em 29 de setembro, e segue para análise dos setores competentes.