A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul obteve a absolvição de um homem acusado do crime de comércio ilegal de arma de fogo no município de Anaurilândia. A decisão acolheu a tese preliminar apresentada pela instituição e reconheceu a ilicitude das provas extraídas do aparelho celular do réu sem autorização judicial específica, determinando o desentranhamento do material e a anulação das provas derivadas.
Durante a instrução processual, a acusação baseou a denúncia em relatórios policiais elaborados a partir do acesso a aplicativos de mensagens e imagens contidas no telefone móvel do acusado, apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. A Defensoria Pública demonstrou que a ordem judicial originária autorizava exclusivamente a busca física por armas e munições na residência, sem permitir a devassa dos dados armazenados no dispositivo eletrônico.

“A atuação defensorial destacou que a extração de dados privados sem mandado específico violou garantias constitucionais relativas ao sigilo das comunicações e à intimidade, além de configurar a prática de investigação sem objeto delimitado”, pontuou a defensora pública Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja.
O Poder Judiciário julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado e proferiu a sentença absolutória com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

