Ex-vereador Cacildo Paião, hoje vice-prefeito de Batayporã, foi o autor do projeto que vai banir a cobrança mínima da tarifa de água dos consumidores sul-mato-grossenses
Um projeto de lei, de autoria do ex-vereador de Batayporã (MS), Cacildo Paião, aprovado na Câmara no ano de 2018, vai ser usado pelo Estado, a fim de extinguir a cobrança da taxa mínima de água.
Na época o vereador pediu a extinção desta taxa para os consumidores de Batayporã. E para isso se embasou na inconstitucionalidade do projeto.
“O consumidor pagou por muitos anos, por um produto que ele não usava, sendo que, o pagamento deve ser feito legalmente mediante o consumo que hidrômetro marca”, disse Cacildo Paião.
Paião hoje é vice-prefeito do município, com pouco mais de 11 mil habitantes. “Com isso vai cair bem a tarifa. Pois a taxa mínima não mais será cobrada”, disse o autor da lei.
Na verdade, a empresa de saneamento, principal interessada nessa arrecadação foi à Justiça tentando manter a cobrança.
É importante ressaltar que consumidores de outros Estados não pagam pelo que não uso. Ou seja não existe a taxa mínima, somente no Mato Grosso do Sul.
Repercussão
A luta do então vereador Cacildo Paião, contra a gigante concessionária de água. repercutiu muito nos meios jurídicos do Estado por conta da cobrança ilegal.
Ao ponto do próprio Governador Reinaldo Azambuja (PSDB), anunciar na semana passada que, por meio de decreto, vai extinguir essa tarifa hoje cobrada em todos os município do Mato Grosso do Sul. (Vale do Ivinhema Agora)