O presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, vereador Amarelinho, propôs por meio da indicação n°. 484/2019 a regulamentação, no âmbito do município, da Lei Federal n°. 13.664/2018, popularmente conhecida como “Lei do Uber”.
A iniciativa visa a elaboração de estudos com a finalidade do município se adequar à legislação, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
“A chegada dos aplicativos de transporte é uma realidade que revolucionou o cenário da prestação do serviço no país, e atualmente chegou ao nosso município, o que deve contribuir ainda mais com o combate ao desemprego”, argumentou o parlamentar.
Na justificativa da indicação, Amarelinho também argumentou que o “atendimento desta proposição será refletido no desenvolvimento do município”. A indicação foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao prefeito Gilberto Garcia.