Doações de imóveis de propriedade do município será investigada pela Promotoria de Justiça (Foto: Arquivo/Vale do Ivinhema Agora)
Por meio de Inquérito Civil, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema (MS), pretende desenvolver investigação que versa sobre inconstitucionalidade, ou ilegalidades existentes na doação de imóveis de propriedade do Município de Ivinhema (MS).
Conforme o Diário Oficial do Ministério Público, a investigação vai partir do Decreto número 600 de 26 de outubro de 2022 e Lei Municipal 2.056 de 22 de dezembro de 2022, que enbasou os atos de doações.
O requerido, por meio do Inquérito Civil número 06.2023.00000263-0, é o município de Ivinhema. O Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, vai presidir a peça investigativa. (Vale do Ivinhema Agora)