Fonte: Portal do Governo de Mato Grosso do Sul
Fretamento
Na última semana, na região de Ivinhema, o foco da fiscalização no início desta semana foi verificar a regularidade do serviço prestado por empresas transportando trabalhadores de usinas sucroenergéticas. Uma empresa foi autuada por não ter emitido a devida autorização, chamada Licença para Fretamento Contínuo.
A prestação do serviço de fretamento contínuo de passageiros requer do transportador a emissão da autorização específica, conforme as normas reguladas e fiscalizadas pela Agepan. É necessário as empresas emitirem uma única autorização mensal para cada veículo utilizado, que é de porte obrigatório em todas as viagens executadas no mês.
Gizele Oliveira – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan)
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