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MP instala Inquérito e vai apurar aplicação da Lei de Acesso a Informação do município de Batayporã

O Ministério Público da comarca de Batayporã (MS), através da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, instaurou o Inquérito Civil número 06.2020.00000333-8, com o objetivo de investigar o município.

Conforme o edital, publicado no Diário Oficial do MP desta terça-feira (02), o Inquérito Civil, vai apurar eventual e possível descumprimento pelo Município de Batayporã, das disposições previstas na Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.

A Promotora de Justiça Bianka Machado Arruma Mendes é quem vai presidir o inquérito, aberto no dia 29 de abril e já disponível a que possa interessar, na sede da Promotoria de Justiça. Rua Jair Abranches Mella, número 1.203, centro. (Vale do Ivinhema Agora)

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