Patrimônio Público e Social
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Nova Andradina, nessa segunda-feira (1º/8), recomendou ao município que respeite o regramento previsto em Lei (federal e municipal) para a execução, liquidação e fiscalização dos contratos de aquisição de materiais.
No ato, o MPMS recomendou que o Município de Nova Andradina realize auditoria interna de todos os contratos administrativos firmados para atender à Secretaria de Assistência Social e, ainda, remeta os referidos contratos e respectivos procedimentos administrativos ao Tribunal de Contas do Estado, para auditoria externa.
Foi recomendada também a adoção imediata de exigência rígida e formal de controle de entrada e saída de mercadorias e bens adquiridos pelo Município de Nova Andradina para atender à Secretaria de Assistência Social e demais secretarias do município.
O Prefeito Municipal deverá informar e comprovar as providências adotadas, em até 10 dias úteis, à 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, bem como publicar a recomendação no Diário Oficial do município e no “website” da Prefeitura.
Waléria Leite – jornalista/Assessora de Comunicação