Saiba o que acontece se não pagar dívida de imposto sobre veículo em Mato Grosso do Sul
Protesto por dívida de IPVA em Mato Grosso do Sul (Fala Povo, Jornal Midiamax)Mais de 870 mil contribuintes receberam o IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) em 2025 em Mato Grosso do Sul. O imposto é a segunda maior fonte de arrecadação do Estado – atrás apenas do ICMS -, com previsão de gerar R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos.
O imposto deve ser pago por proprietários de veículos automotores com menos de 20 anos de fabricação, ou seja, produzidos a partir de 2006.
No entanto, assim como outras cobranças, o não pagamento do IPVA pode gerar protesto extrajudicial em cartório.
A prática é adotada desde setembro de 2015 pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Antes, a cobrança ia para o Judiciário, o que causava lentidão no recebimento.
Caso o devedor não pague, a dívida será encaminhada aos órgãos de proteção ao crédito, bem como também será inscrita em Dívida ativa do Estado.
O que é Divida Ativa?
A Dívida Ativa nada mais é do que o “nome sujo” que o Estado dá aos cidadãos e empresas que não pagaram suas contas.
Funciona assim: quando você deixa de pagar um imposto (como IPVA ou ICMS) ou uma multa (como infrações de trânsito ou taxas diversas), o Governo primeiro tenta cobrar. Se você não pagar de jeito nenhum, a dívida “caduca” na área administrativa e é jogada na Dívida Ativa.
Essa inscrição transforma a dívida em um documento oficial e forte, chamado CDA (Certidão de Dívida Ativa), que permite ao Estado processar o devedor na Justiça para tomar bens ou bloquear contas.
Como pagar IPVA atrasado?
Segundo a PGE, para a regularização de valores atrasados – desde que não estejam inscritos em dívida ativa – é possível o parcelamento em até 10 vezes. Para isso, basta acessar o portal e-Fazenda ou buscar auxílio junto às Agenfas (Agências Fazendárias) espalhadas por todo o Estado.
O cadastramento no e-Fazenda (https://eservicos.sefaz.ms.gov.br) tem quatro passos: dados de identificação, endereço, validação e confirmação. Além disso, o usuário que possuir cadastro na conta ‘Gov.BR’ poderá fazer o seu cadastro no Portal e acessar vários serviços digitais da Sefaz, assim como o INSS permite com a carteira de trabalho digital, seguro desemprego, entre outros.
Alíquotas do IPVA em MS
Os automóveis ou veículos de passeio – além dos tradicionais 15% de desconto para pagamento à vista – terão a alíquota do IPVA mantida em 3% – redução de 40%, haja vista os 5% previstos em Lei. Para caminhão, ônibus e micro-ônibus a alíquota permanece 1,5%, com redução de 50% na cobrança.
Outra redução mantida é para os motorhomes: alíquota de 1,5% (redução de 50%). Já para as motocicletas a alíquota continua em 2%. Os automóveis com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel, a alíquota é de 4,5% (redução de 25%). Está mantida ainda a isenção tributária para veículos movidos a GNV.