Em atenção às obrigatoriedades estabelecidas pelo Governo Federal na Reforma da Previdência, Nova Andradina instituiu o CAPC, Comitê de Acompanhamento da Implantação do Regime de Previdência Complementar.
O grupo se reuniu pela primeira vez no dia 12 de abril e tem como missão inicial elaborar o edital, que deverá selecionar a entidade de Previdência Complementar e fará a gestão do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Municipais de Nova Andradina.
Na ocasião, os integrantes elegeram o odontólogo Rodrigo Aguirre de Araújo para presidente do CAPC, tendo como função conduzir os trabalhos sob o assessoramento jurídico do procurador municipal Gustavo Pagliarini de Oliveira.
Em Nova Andradina, o Regime de Previdência Complementar foi criado através da Lei Complementar nº 268 de 11 de novembro de 2021. “Importante dizer que esse Regime não se confunde com o PREVINA, que é o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, implantado no ano de 2012. Como o próprio nome diz, a Previdência Complementar tem o papel fundamental na manutenção da renda na aposentadoria do servidor público, que a partir da Reforma da Previdência, terá o benefício sujeito ao teto do INSS, retirando o instituto da paridade, que é quando o servidor aposentava com a última remuneração”, esclareceu Edna Chulli, diretora-presidente do PREVINA.
Ainda de acordo com ela, além de acompanhar o processo de escolha da entidade previdenciária que fará a gestão do Regime de Previdência Complementar, a participação dos servidores no CAPC “tem o objetivo de realizar um processo transparente e contribuir para estabelecer regras de contribuição que favoreçam a todos já que o momento da aposentadoria é muito esperado pelos servidores, e seria injusto que fossem surpreendidos negativamente com informações que desconheciam”.