A Polícia Militar, equipe de rádio patrulha de Nova Casa Verde, distrito de Nova Andradina (MS), apreendeu na madrugada do domingo (19), 25 fardos de mercadorias oriundas do Paraguai, sem a devida comprovação com nota fiscal e recolhimento de impostos.
Durante patrulhamento ostensivo e preventivo os policiais militares abordaram dois ônibus de linha que saiu de Ponta Porã com destino até a cidade de São Paulo. Durante vistoria nos bagageiros, foram encontrados vários fardos de mercadorias.
Os passageiros identificados como proprietários das mercadorias, dois homens com idades de 23 e 50 anos não apresentaram documentação de origem e nem a guia do pagamento de impostos de importação. De acordo com os homens, a mercadoria transportada eram relógios, maquiagem e roupas.
A mercadoria foi apreendida e encaminhada para a sede do grupamento de polícia militar para posterior entrega na Receita Federal.
Descaminho é um crime contra a ordem tributária. Importante ressaltar que com o advento da Lei 13.008 de 26.6.2014 o crime de descaminho e contrabando foram desmembrados. Assim o descaminho manteve-se no art. 334 e o contrabando foi deslocado para o novo art. 334-A, com pena de 2 a 5 anos.
Com a nova redação, os tipos penais (contrabando e descaminho) passam a ser tratados separadamente, recebendo penalidades diversas, sendo coerentemente mais gravosa para o crime de contrabando do que para o crime de descaminho.
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)