A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei (multas) protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada com relação aos maus-tratos.
Para proteger a fauna, a PMA realiza atividades sincronizadas. Previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a manutenção em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos à fauna silvestre, doméstica, domesticada e exótica e, principalmente, efetivando a prevenção, por meio da Educação Ambiental.
Além disso, protege a fauna nos perímetros urbanos, realizando capturas e orientando à população, trabalho este, que vem realizando há quase 32 anos, que não é de sua competência primária. Executa até que os órgãos técnicos que cuidam das questões administrativas ambientais assumam essa responsabilidade, pois, o animal aparecer nos centros urbanos não é crime e nem infração administrativa e o papel constitucional primário da PMA é a prevenção e a repressão aos crimes e infrações ambientais.
CAPTURA DE ANIMAIS EM 2018
No ano passado (2018), Policiais Militares Ambientais do Estado capturaram 1.393 animais silvestres nos perímetros urbanos. Uma diminuição de 20% com relação ao ano de 2017 (1.742). Isso dá uma média de 3,8 animais capturados diariamente. Os principais animais capturados são aves.
AUTUAÇÕES RELATIVAS À FAUNA EM 2018
Em 2018 foram autuadas 70 pessoas em R$ 710.000,00l por crimes contra a fauna, entre maus-tratos, tráfico, caça e criação ilegal, conforme descrições à seguir:
MAUS-TRATOS A ANIMAIS 2018
Com relação aos maus-tratos, no ano de 2018, foram 21 pessoas autuadas, número 72% inferior a 2017, quando foram autuadas 75 pessoas. Os valores de multas foram de R$ 485.000,00, número 69,60% menor do que no ano de 2017, que foram de R$ 1.595.700,00.
TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES 2018
No ano de 2018, foram oito (8) pessoas autuadas e apreendidos ao todo, 143 animais, sendo tudo ave. Desses, 98,60% foram papagaios, com 141 animais apreendidos. A quantidade foi 72,5% inferior a 2017, quando foram apreendidos ao todo, 521 animais, sendo tudo ave. Desses, 66,22% foram papagaios, com 345 animais apreendidos. A quantidade de filhotes de papagaios apreendidos em 2018 foi 59,13% inferior a 2017. Os valores de multas aplicados em 2018 foram de R$ 145.000,00, número 50% inferior ao ano de 2017, quando foram aplicados R$ 290.000,00 em multas.
CAÇA A ANIMAIS SILVESTRES 2018
Apesar de não ser preocupante, foram 30 pessoas autuadas por caça ilegal em 2018, número 14,2% inferior às autuações em 2017, quando foram 35 autuados. Foi aplicado um valor de R$ 51.460,00 em 2018 e R$ 116.000,00 em 2017. Os valores de multas foram 55,6% menores em 2018, com relação a 2017.
ANIMAIS SILVESTRES CRIADOS ILEGALMENTE EM CATIVEIRO
Com relação à criação ilegal de animais silvestres, no ano passado foram 11 pessoas autuadas, número inferior ao ano de 2017, quando foram autuadas 18 pessoas. Foram aplicadas multas que perfizeram o valor de R$ 29.000,00, número também inferior a 2017, em que o valor foi de R$ 51.500,00. Ressalta-se que esse número não envolve animais apreendidos pelo tráfico. Não havia comércio, mas somente a criação. Foram apreendidos 53 animais em 2018 e 91 em 2017, a maioria aves.
