Vereador Jota Pereira ainda não se manifestou se vai elaborar um novo projeto ou esperar a manifestação do executivo (Foto: Divulgação)
Proposta de autoria do vereador Jota Pereira havia sido aprovada por unanimidade pelos nove vereadores, mas não conseguiu votos suficientes para derrubar o veto do Executivo
Por cinco votos a quatro, a Câmara Municipal de Vicentina (MS) manteve o veto do prefeito Cléber da Silva ao Projeto de Lei nº 008/2026, que institui uma série de medidas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
O projeto, de autoria do vereador José Pereira de Figueiredo, o Jota Pereira (PSDB), havia sido aprovado anteriormente pelos nove vereadores da Casa. Ou seja, a proposta recebeu apoio unânime do Legislativo antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.
Entre as medidas previstas estavam a criação do Cadastro Municipal da Pessoa com TEA, mecanismos facultativos de identificação, prioridade no atendimento em serviços públicos, ações de apoio às famílias, incentivo ao diagnóstico precoce e a criação do Selo “Empresa Amiga do Autista”.
Prefeito vetou integralmente
Após receber o projeto, o prefeito Cléber da Silva decidiu vetá-lo integralmente, alegando inconstitucionalidade formal, invasão da competência privativa do Poder Executivo e afronta ao princípio da separação dos Poderes.
Nas razões encaminhadas à Câmara, a administração reconhece a relevância social da matéria, mas sustenta que a proposta cria programas, atribuições administrativas e mecanismos permanentes de execução de políticas públicas que seriam de competência do Executivo.
Um dos pontos questionados pelo prefeito é o artigo 3º, que estabelece que o Cadastro Municipal da Pessoa com TEA seria coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com as secretarias de Educação e Assistência Social.
O Executivo entende que esse dispositivo interfere na organização interna da Prefeitura e distribui atribuições entre órgãos da administração municipal.
Maioria decidiu manter o veto
Com o retorno da matéria ao Legislativo, entretanto, o cenário mudou. Dos nove vereadores que anteriormente haviam aprovado o projeto, cinco votaram pela manutenção do veto do prefeito e quatro pela sua derrubada.
Dessa forma, prevaleceu o veto do Executivo ao projeto voltado às pessoas com TEA.
A situação chama a atenção justamente pela mudança de posicionamento dentro da Câmara: uma proposta que inicialmente recebeu nove votos favoráveis não obteve, posteriormente, apoio suficiente para superar o veto apresentado pelo prefeito.
E agora?
Nas razões do veto, o prefeito apresenta os dispositivos que, no entendimento do Executivo, interferem na administração municipal e conclui pela inconstitucionalidade formal do projeto.
O documento, porém, não apresenta uma nova redação para esses dispositivos nem informa quais alterações seriam necessárias para que uma proposta com a mesma finalidade pudesse ser considerada constitucional pelo Executivo.
Diante da relevância social da matéria, fica agora uma questão: a Prefeitura encaminhará à Câmara um novo projeto destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias?
Caso uma nova proposta seja apresentada pelo Executivo, também será possível verificar quais pontos serão modificados em relação ao projeto originalmente apresentado pelo vereador Jota Pereira.
(Vale do Ivinhema Agora)