Os serviços de reconstituição de limites e retificação de matrículas imobiliárias vão custar à Prefeitura de Vicentina (MS) a quantia de R$ 65.492,00.
A contratação foi realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026, ratificada pelo prefeito Cléber da Silva em 15 de julho de 2026, culminando na contratação da empresa DZK Soluções em Engenharia e Topografia.
Conforme o documento, a empresa será responsável pela prestação de serviços de agrimensura, topografia e regularização registral. O objeto da contratação contempla a reconstituição de limites, a retificação de matrículas imobiliárias e o desmembramento de imóveis pertencentes ao município.
Dúvidas sobre a contratação
O que chama a atenção nessa contratação direta é a utilização da modalidade de inexigibilidade de licitação para serviços que, em tese, são amplamente oferecidos por empresas especializadas em engenharia, topografia e agrimensura.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação somente é admitida quando houver inviabilidade de competição, ou seja, quando não existir possibilidade de disputa entre potenciais prestadores do serviço.
Até o momento, não há informações disponíveis no Portal da Transparência que demonstrem a existência de estudos técnicos ou justificativas capazes de comprovar a inviabilidade de competição ou que indiquem por que outras empresas não poderiam executar os mesmos serviços, circunstância que fundamentaria a contratação direta.
A ausência dessas informações dificulta a análise sobre os motivos que levaram a administração municipal a optar pela inexigibilidade, em vez da realização de um processo licitatório competitivo. (Vale do Ivinhema Agora)