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Presidente da Câmara de Angélica fixa salário dos vereadores em R$ 5.064,45

Salários dos Vereadores da Câmara de Angélica agora é de R$ 5 mil (Foto: Arquivo/Vale do Ivinhema Agora)

 

Por meio do decreto legislativo número 003/2024, de 01 de abril 2024, o presidente de Câmara de Vereadores de Angélica (MS), Ivo Ferreira dos Santos (PDT), fixou em R$ 5.064,45, o salário dos nove vereadores do município.

O decreto, atende a uma demanda movida pelo Ministério Público Estadual em face dos vereadores da legislatura de 2017/2020.

Demanda essa, aceita pelo poder judiciário derrubando o salário de R$ 6.250,00, para os R$ 5.064,45, e retroagindo o subsídio de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Conforme ainda o mesmo documento, a diferença paga atualmente vai ser depositada judicialmente a até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública sob o nº 0900017-34.2020.8.12.0023 e a Ação de Cumprimento Provisório de Sentença sob o número 0900004-93.2024.8.12.0023.

 

 

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