Caso aprovada, lei terá validade até 31 de dezembro, término da calamidade pública
Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) propõe uma multa de R$ 3.305,00 para quem divulgar fake news (notícias falsas) sobre a pandemia do coronavírus no Estado.
A proposta foi apresentada pelo 1º secretário da Casa de Leis, Zé Teixeira (DEM). De acordo com o texto, a multa é de até 100 Uferms (Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o equivalente a R$ 3.035, para cada publicação ou compartilhamento. Os recursos obtidos serão revertidos em apoio e tratamento da pandemia no Estado.
Se aprovada, caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e em parceria com os demais órgãos, regulamentar, implementar e fiscalizar a norma, que terá validade até 31 de dezembro deste ano, término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal .
Na justificativa, Teixeira diz que o texto proposto criminaliza a propagação de fake news, ou seja, notícias falsas publicadas por veículos de comunicação como se fossem informações reais, divulgadas com o intuito de legitimar um ponto vista ou ainda, prejudicar uma pessoa ou grupo.