Pedido de pagamento foi feito pelos vereadores Marcílio da Bicicletaria, Mimita e Sandro Félix (Foto: Divulgação)
Os vereadores Sandro Felix Melo, Valmir Vieira de Oliveira, o Mimita, e Marcílio da Silva Evangelista, conhecido também por Marcilio da Bicicletaria, ambos do PSD, estão pleiteando da Mesa Diretora da Câmara, o pagamentos de 13ª atrasados.
Conforme consta, os três edis, querem receber da Casa de Leis, o 13º salário referente aos anos de 2017, 2018 e 2019.
Até aí tudo bem. Ocorre que, existe parecer do Tribunal de Consta desautorizando esse pagamento.
Resolução
No ano de 2020, a Mesa Diretora da época aprovou a resolução número 003/2017. Com isso foi criado o pagamento do 13º no âmbito da Câmara de Vereadores de Taquarussu. O que já seria uma afronta.
Conselheira reprova
Mas por sua vez, por meio de um parecer da Conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Marisa Serrano, a atual mesa não pode atender os três vereadores.
E também está impedida de efetuar o pagamento. Conforme a Conselheira, tem que ser respeitado a Lei da anterioridade.
Ou seja: Uma gestão aprova para somente a outra receber. Portanto, só quem tem direito a esse pagamento são os vereadores da nova gestão.
Inclusive, caso esses três vereadores do mandato passado, já terem recebido o 13º salário referente ao ano de 2020, o mesmo foi feito de forma irregular e inclusive pode acarretar em problemas administrativos. (Vale do Ivinhema Agora)