Após analisar três procedimentos administrativos relacionados ao transporte escolar rural de Brasilândia, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça do município, expediu recomendações para acompanhar a segurança, a regularidade e a qualidade do transporte destinado a crianças e adolescentes do município.

Investigação apontou falhas estruturais, riscos operacionais e a necessidade de adequações urgentes, especialmente em rotas que atendem crianças com deficiência e estudantes de áreas de difícil acesso.

As recomendações foram dirigidas à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação, com ênfase na adoção de protocolos de segurança, cobertura integral de monitores nos veículos, manutenção das estradas rurais e correção de pendências estruturais que comprometem o atendimento dos estudantes.

A medida se baseia na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Brasileira de Inclusão e na legislação estadual que regulamenta o serviço e exige ação imediata e contínua do poder público, especialmente na zona rural, onde as distâncias e condições de tráfego tornam o serviço ainda mais sensível.

Segundo o órgão ministerial, documentos reunidos ao longo de 2023 a 2026 registram problemas como excesso de porteiras e colchetes nas rotas, estradas vicinais em condições críticas, ausência de monitores em linhas rurais, longos tempos de trajeto e pontos de embarque considerados perigosos.

As análises incluem ainda casos específicos, como o de uma criança neurodivergente cuja família relatou dificuldades para levá-la até a porteira da propriedade, expondo-a a riscos no trajeto.

O que determina a recomendação

Entre as medidas prioritárias, o Promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva determinou que o município atualize todos os laudos de conformidade da frota escolar, elabore planos de correção de não conformidades e publique, em até 30 dias, um protocolo de segurança operacional para embarque e desembarque dos alunos, abrangendo rotinas de fiscalização, manutenção e comunicação com as famílias.

Outra recomendação central diz respeito à presença de monitores em todos os veículos. O Promotor de Justiça reforçou que esses profissionais são indispensáveis para resguardar a integridade dos estudantes, prevenindo acidentes, conflitos, episódios de bullying e oferecendo apoio especializado a alunos com deficiência ou neurodivergência.

Para isso, o município deve estruturar política específica de monitoria, com capacitação em primeiros socorros, acolhimento de estudantes com TEA e manejo de situações de risco, garantindo cobertura total em até 60 dias.

Ainda, foi recomendado que a Prefeitura realize um estudo técnico multidisciplinar para diagnosticar as condições das estradas rurais, os pontos críticos de acesso às propriedades e as barreiras operacionais que dificultam a chegada dos ônibus.

A Promotoria de Justiça orientou a elaboração de plano de intervenções, incluindo substituição de porteiras por mata-burros, melhorias em drenagem e reorganização de paradas para assegurar ambientes seguros e protegidos para embarque, especialmente em casos que envolvem crianças pequenas, alunos com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade.

Também pede a regulamentação de situações excepcionais para permitir o ingresso do ônibus escolar até a sede da propriedade rural, sempre que houver risco à integridade física do aluno, dificuldade de acompanhamento por genitores ou necessidade de atendimento especializado.

O protocolo de exceções deve ser aplicado imediatamente, incluindo o caso concreto de criança neurodivergente tratado no procedimento.

Como medida de transparência institucional, a Prefeitura terá que disponibilizar página específica em seu portal, contendo rotas, regras de utilização, protocolos de segurança, prazos de execução das medidas, relatórios técnicos e informações sobre a presença de monitores, com atualização mensal e envio periódico ao MPMS.

As recomendações integram uma atuação alinhada ao Termo de Cooperação Mútua firmado entre MPMS, Tribunal de Contas (TCE), Detran-MS, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e outros órgãos, que prevê fiscalização coordenada, capacitação de profissionais e vistorias semestrais rigorosas.

Texto: Alessandra Frazão 
Imagem: Decom / MPMS
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 09.2025.00008472-0