A Prefeitura de Batayporã, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Secel), instituiu oficialmente o Protocolo de Prevenção, Registro, Acompanhamento e Encaminhamento de Casos de Racismo, Injúria Racial e Discriminação Étnico-Racial no âmbito da Rede Municipal de Ensino. A medida foi publicada nesta quarta-feira (8), por meio da Resolução Secel nº 009/2026, em diário oficial.
A iniciativa estabelece diretrizes para prevenir situações de discriminação, orientar a atuação das unidades escolares diante de ocorrências e fortalecer a promoção da igualdade racial, do respeito à diversidade e dos direitos humanos no ambiente escolar.
“Mais do que cumprir a legislação, nosso compromisso é promover um ambiente escolar acolhedor, seguro e respeitoso para todos. Este protocolo fortalece a prevenção, estabelece procedimentos claros para o atendimento das ocorrências e garante que cada situação seja conduzida com responsabilidade”, destacou a secretária municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Fernanda Scarlat Martins.
O protocolo está fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 — que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena —, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
Entre as ações previstas, as escolas deverão desenvolver iniciativas permanentes de promoção da igualdade racial e combate ao racismo, incluindo projetos pedagógicos, campanhas educativas, formação continuada dos profissionais da educação, atividades voltadas ao respeito à diversidade e ações de fortalecimento da convivência escolar.
“Também queremos que esse trabalho seja desenvolvido com sensibilidade. Agora, nosso empenho é fortalecer essa dinâmica em todas as unidades de ensino, investindo em ações de conscientização junto à comunidade escolar e na formação contínua dos profissionais, para que estejam preparados para prevenir situações de discriminação, acolher os envolvidos e promover uma cultura de respeito, igualdade e valorização da diversidade”, acrescentou Fernanda.
Fluxo de atendimento
A resolução também padroniza os procedimentos a serem adotados quando houver suspeita ou confirmação de casos de racismo, injúria racial ou discriminação étnico-racial.
Sempre que um servidor tomar conhecimento de uma possível ocorrência, deverá comunicar imediatamente a direção da unidade escolar. O atendimento prioriza o acolhimento da vítima, a interrupção da situação discriminatória e a realização de escuta qualificada e sigilosa.
Todas as ocorrências deverão ser registradas em formulário próprio, contendo identificação dos envolvidos, descrição dos fatos, testemunhas, providências adotadas e encaminhamentos realizados, preservando o sigilo e a proteção dos dados pessoais.
Quando necessário, a direção poderá encaminhar os estudantes ao Núcleo de Atendimento Educacional Especializado Municipal (NAEEM), que prestará apoio técnico por meio de acolhimento, orientação às equipes escolares, acompanhamento psicossocial e articulação com a rede de proteção, saúde e assistência social.
Além disso, os casos poderão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Tutelar, Ministério Público, autoridades policiais e demais órgãos responsáveis pela garantia de direitos, conforme a gravidade da situação.
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