Promotor deu 30 dias para o Prefeito Cléber da Silva, tomar todas as providências (Foto: Arquivo/Vale do Ivinhema Agora)
A 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul (MS), expediu recomendação ao Prefeito do município de Vicentina (MS), o imediato embargo de quaisquer obras em andamento no loteamento irregular identificado no imóvel de matrícula n. 15.236 da CRI da Comarca de Fátima do Sul (MS), situado no município de Vicentina (MS).
Por sua vez, que o chefe da governança municipal impeça novas vendas, promessas de venda, construções ou qualquer outra forma de ocupação ou utilização dos lotes, até a completa regularização do empreendimento.
O Promotor, titular da 2ª Promotoria, ainda recomenda procedimento administrativo para a devida fiscalização e regularização do loteamento, exigindo do responsável o cumprimento de todas as exigências legais, inclusive aprovação de projeto, registro no cartório de imóveis, implantação de infraestrutura mínima e observância das normas ambientais.
O documento foi assinado pelo Promotor Rodrigo Cintra Franco, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul.
O representante do órgão ministerial, ainda deu prazo de 30 dias, para que o Prefeito informa as providências adotadas para o integral cumprimento da recomendação, e encaminhando cópia dos atos administrativos e demais documentos ao Ministério Público. (Vale do Ivinhema Agora)