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Medida padroniza procedimentos e estabelece diretrizes para atendimento humanizado e investigação de crimes com possível motivação discriminatória
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul instituiu o Protocolo Institucional de Atendimento e Proteção às Pessoas Pertencentes a Povos, Comunidades Tradicionais e Grupos Étnico-Raciais Vulnerabilizados. A medida foi estabelecida pela Portaria Normativa nº 280/2026/DGPC/MS, assinada pelo Delegado-Geral, Lupersio Degerone Lúcio, e publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (20).
O protocolo tem como objetivo padronizar o atendimento policial, garantindo tratamento humanizado, igualdade e não discriminação, respeito à diversidade étnica e cultural, proteção integral e prevenção da violência institucional. São contemplados pelo protocolo, entre outros, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, demais povos e comunidades tradicionais, população negra e outros grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados.
A norma também estabelece diretrizes específicas para a investigação de crimes que possam ter motivação discriminatória. Nesses casos, a autoridade policial deverá considerar o contexto da ocorrência, a relação entre autor e vítima, manifestações discriminatórias, histórico de ataques semelhantes, impactos individuais e coletivos e eventual existência de discurso de ódio ou incitação à discriminação.
Entre as infrações abrangidas estão crimes de racismo e injúria racial, além de ameaça, perseguição, constrangimento ilegal, dano qualificado e crimes praticados mediante discurso de ódio ou incitação à discriminação.
A Portaria prevê ainda a produção de dados qualificados, capacitação dos servidores, integração com a rede de proteção e avaliação da qualidade do atendimento, como medidas de aprimoramento da atuação institucional.
O protocolo entrou em vigor na data de sua publicação e passa a integrar o Sistema de Protocolos Institucionais da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Comunicação PCMS