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Prefeito de Vicentina veta projeto de qualificação profissional mesmo reconhecendo sua importância social

Proposta de Jota Pereira previa oportunidades de capacitação e inserção no mercado de trabalho; prefeito alegou contrariedade ao interesse público

O prefeito de Vicentina (MS), Cleber Dias da Silva (MDB), foto acima voltou a vetar um projeto de lei de autoria do vereador José Pereira de Figueiredo, o Jota Pereira (PSDB).

Desta vez, o veto integral atingiu o Projeto de Lei Legislativo nº 010/2026, que institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional, denominado “Meu Sonho Começa Aqui”.

A proposta do parlamentar tucano tem como finalidade promover a qualificação social e profissional, estimular o empreendedorismo e ampliar as oportunidades de inserção e reinserção de trabalhadores no mercado de trabalho.

Entretanto, por meio de mensagem assinada em 3 de novembro de 2026, o chefe do Executivo decidiu vetar integralmente a iniciativa, alegando contrariedade ao interesse público.

Prefeito reconhece importância do projeto

Um dos pontos que mais chamam atenção na justificativa apresentada pelo prefeito é o reconhecimento da relevância social da proposta.

O próprio Executivo admite que a qualificação profissional contribui para a inclusão social, ampliação das oportunidades de trabalho e geração de renda.

O documento também reconhece que a iniciativa contempla a participação de pessoas com deficiência, além de prever cursos, oficinas, treinamentos e outras ações de capacitação profissional.

Apesar disso, o prefeito argumenta que o programa deveria passar por uma definição prévia de suas necessidades, público atendido, metas, capacidade de execução e fontes de financiamento.

Projeto não obrigava Prefeitura a realizar gastos imediatos

Outro trecho da mensagem de veto merece atenção especial.

Ao analisar os possíveis custos da proposta, o próprio Executivo reconhece que o projeto não determina a contratação de servidores, aquisição de equipamentos ou execução imediata de todas as atividades previstas.

Além disso, conforme a justificativa apresentada, o artigo 7º da proposta preserva o planejamento, as prioridades e a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do município.

Ou seja, a própria mensagem de veto reconhece que a implantação das ações dependeria das condições e decisões administrativas do Executivo.

Mesmo diante dessas ressalvas, o prefeito entendeu que a instituição do programa seria inconveniente antes da consolidação de seu planejamento operacional e financeiro.

Veto não foi fundamentado em inconstitucionalidade

Outro aspecto relevante é que a Prefeitura não fundamentou sua decisão em uma suposta inconstitucionalidade decorrente da iniciativa parlamentar.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 917, segundo o qual leis de iniciativa parlamentar podem gerar despesas, desde que não interfiram na estrutura ou nas atribuições dos órgãos administrativos nem no regime jurídico dos servidores.

O próprio documento esclarece que o veto está baseado em uma avaliação de contrariedade ao interesse público, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

Dessa forma, a divergência apresentada pelo prefeito está relacionada à conveniência administrativa de instituir o programa nos moldes propostos.

Ausência de iniciativas semelhantes chama atenção

O que também chama atenção é a ausência de informações sobre iniciativas municipais semelhantes à proposta apresentada pelo vereador Jota Pereira.

Enquanto o Executivo defende a necessidade de planejamento e definição de recursos, o projeto busca estabelecer diretrizes para uma política pública que poderia beneficiar jovens em busca do primeiro emprego e trabalhadores interessados em melhorar sua qualificação profissional.

A situação levanta um questionamento: se a própria administração reconhece a importância da qualificação profissional, por que não apresenta uma alternativa concreta para atender essa demanda?

O prefeito também afirma, na justificativa, que o veto integral não impede uma futura apreciação da matéria, desde que seja apresentada uma proposta com os elementos operacionais e financeiros considerados necessários.

Entretanto, a mensagem não estabelece prazo para que o Executivo apresente uma iniciativa semelhante.

Câmara terá a palavra final sobre o veto

A decisão do prefeito será submetida à apreciação da Câmara Municipal de Vicentina, cabendo aos vereadores decidir pela manutenção ou rejeição do veto.

O debate deverá colocar em evidência não apenas a proposta do vereador Jota Pereira, mas também a responsabilidade do poder público na criação de oportunidades de capacitação profissional para a população.

(Vale do Ivinhema Agora)

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